Parecer. Isenção estadual outorgada por força de preceito constitucional – impossibilidade de sua revogaçao por ato administrativo ou lei ordinária. Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Título: O princípio constitucional da hierarquia das normas Imprenta: Belém : Cejup…
Parecer. Diferimento da incidência de ICM na entrada de cana-de-açucar para quando da saída de álcool carburante – Ocorrência temporal do fato gerador do tributo em face dos princípios constitucionais. Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Título: A…
Parecer. Forneimento de alimentação por restaurantes e estabeleciemntos similares – equivalência vernacular nos textos legislativos de “operaçãoes” e Serviços”, como de “forneciemnto” e “saída” – Interpertação sistemática da Constituição Federal, lei complementar e lei ordinária sobre a matéria. Outras Informações:…
Parecer. Limitaçãoes de hipótese de efeitos pretéritos em revogação de isenção – conformação de isenção e imunidade no sistema brasileiro de direito tributário – Perfil constitucional das instituições de assistência social. Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Título:…
Parecer. Créditos escritural pretérito de ICM referente a operações isentas – Inexistência de limeite temporal para decadência do exercício da faculdade – desnecessidade de autorização administrativa para seu auto – lançamento – o princípio da correção monetária. Outras Informações: Tipo…
Parecer. Os critérios legais permitidos para a interpretação das isenções em face das leis maior e complementar – Distribuição de quoptas sem incidência do imposto sobre a renda decorrente de capitalização de lucros em suspenso levantados em balanços regulares e…
Parecer. Os princípios da estrita legalidade e da tipicidade cerrada em face das presunções em matéria tributária. inconstitucionalidade das presuções absolutas – fraude tributária impossível pela técnica das “praesumptiones juris de jure”. Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro…
