Dia 8 de agosto de 1988

As autoridades monetárias, em matéria de dívida externa, têm poder disciplinador para liquidação dos débitos e não apenas homologatório quanto aos recebimentos em moeda estrangeira – Parecer

Data: 08/08/1988 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito administrativo e empresarial. Belém: CEJUP, 1989. p. 93-120 Consulta: Cessionário de crédito Capital estrangeiro Título de crédito Imposto de renda Contrato – Moeda estrangeira Outras Informações: Autor: Martins, Ives Gandra da…