Parecer. As inconstitucionalidades das medidas provisórias e das leis que conformaram o denominado “Plano Verão”. Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins Título: Plano Verão: artigos 170, 171 e 174 da C.F. Imprenta:…
Parecer. Vedação constitucional absoluta à retenção da parcela do ICMS devida aos municípios para auto-liquidação de créditos dos estabelecimentos oficiais perante aquelas pessoas jurídicas da federação. Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins…
Parecer. As limitações constitucionais impostas ao constituinte estadual no concernente à competência privativa do poder judiciário. Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins Título: Competência dos tribunais de justiça para proposição de lei…
Parecer. A participação da receita do ICMS entre estados e municípios, em novas bases, deve corresponder aos fatos geradores ocorridos após a entrada em vigor da lei ordinária que o instituiu. Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Apresentação:…
Parecer. Competência legislativa retirada dos estados para os municípios pela nova ordem constitucional – Não recepção da legislação estadual anterior. Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins Título: Competência municipal para política urbana:…
Parecer. Contribuições sociais instituídas com inobservância do disposto no artigo 146 da Constituição Federal – Violação de comando inserido no artigo 149 do mesmo texto. Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins Título:…
Parecer. Os limites de atuação dos Estados à luz do § 8º do artigo 34 das Disposições Transitórias da C.F. – Inconstitucionalidade das legislações estaduais sobre semi-elaborados e sobre fornecimento de energia elétrica. Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de…
Parecer. A inconstitucionalidade do Convênio 66/88 aplicável às empresas sediadas na Zona Franca de Manaus – Os limites do artigo 34 § 8º à luz do artigo 40 das Disposições Transitórias da Constituição. Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de…
