Dia 12 de setembro de 1991

Aquisição imposta pelo Banco Central de Fundo de Banco Liquidado Extrajudicialmente para concessão de autorização para instalação de estabelecimento da consulente após o advento da Constituição de 1988 – Manipulação dos índices que permitiriam a viabilização do empreendimento pelo governo federal – Ilegalidade da União, do Banco Central e das autoridades federais nos prejuízos que provocaram na consulente – Parecer

Data: 12/09/1991 Fonte: A Constituição aplicada, v. 9, Belém: CEJUP, 1994, p. 76-97 Consulta: 1) Deve o banco consulente ser responsabilizado pela distorção de índices de correção monetária, que tornou inútil o espírito nortedaor dos contratos pertinentes à transação? 2)…