Dia 20 de janeiro de 1992

O lançamento tributário, sua extinção e a consequente extinção da punibilidade penal – Responsabilidade civil e criminal das autoridades fiscais que desrespeitem a legislção de regência – Parecer

Data: 20/01/1992 Fonte: LTr Suplemento Tributário, ano 28, n. 17, 1992. p. 105-119; Martins, Ives Gandra da Silva. Direito constitucional interpretado. São Paulo: Revista dos tribunais, 1992, p. 89-114; Martins, Ives Gandra da Silva. Da sanção tributária. Editora Saraiva, 1998,…