Dia 25 de janeiro de 1992

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

Data: 25/01/1992 Publicado por: O Estado de São Paulo Resumo: Um dos aspectos que mais têm preocupado o país, pelo prisma da nova ordem constitucional, é a valorização dos juizados de 1ª instancia –louvável conquista da cidadania– sem a contrapartida de um…