Dia 10 de fevereiro de 1992

Inconstitucionalidade da Lei 11.152 de 30/12/91 do município de São Paulo – Os princípios da progressividade, da isonômia, da vedação de confisco esculpidos na Constituição Federal – Parecer

Data: 10/02/1992 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito constitucional interpretado. São Paulo: Revista dos tribunais, 1992, p. 205-218 Clique aqui para fazer o Download Outras Informações: Autor: Martins, Ives Gandra da Silva Número do parecer: 0187/92 Publicado: sim Descritores:…