Dia 16 de setembro de 1992

Execução fiscal contra consulente por exigência de contribuições sociais (previdênciária e FGTS) de entidade expressamente desonerada pela legislação de regência – Penhora sobre imóvel doado pelo poder público com vedação implícita à transferência – Improcedência do lançamento – Parecer

Data: 16/09/1992 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição Aplicada, v. 11, Belém: CEJUP, 1998, p.177-193 Consulta: Pergunta a consulente, à vista dos fatos atrás expostos, se tem o INSS direito à sua pretensão, seja no que diz respeito…