Dia 30 de setembro de 1992

O GOVERNO COLLOR E O DIREITO

Data: 30/09/1992 Publicado por: Folha de S. Paulo Resumo: O governo Collor teve como inarca maior de seu tumultuado período a permanente violação do Direito. Todo o Plano Brasil Novo foi instituído com franca e notória violação à Carta Magna. O bloqueio…

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL

Data: 30/09/1992 Publicado por: IOB – Suplemento Extra 09/1992 Resumo: Título VI Da Tributação e do Orçamento Capítulo I Do Sistema Tributário Nacional Seção l Dos Princ(pios Gerais Art. 145 – A União, os Estaclos, o Distrito Federal e os Munic(pios poderão…