Dia 16 de novembro de 1994

FO fato gerador do imposto sobre a renda – Despesas operacionais deduzidas correspondentes a receitas líquidas ofertadas à tributação pelos beneficiários seguem rigorosamente a legislação de regência – Inexistência de delito tributário na hipótese consultada – Parecer

Data: 16/11/1994 Fonte: Revista de imposto de renda – Cefir. p. 11-27 Consulta: 1) O procedimento adotado pela Consulente caracteriza a prática, pelos seus dirigentes e servidores, do crime de sonegação fiscal, que lhes é atribuído?; 2) O procedimento adotado…

Desequilíbrio contratual e plano real – Teoria da impossibilidade material de imposição de prejuízos indevidos a credores e benefícios sem justa causa a devedores por força de interpretação gramatical da legislação – A interpretação sistemática que supera a divergência permitindo o reequilíbrio contratual – Parecer – continuação

Data: 16/11/1994 Fonte: Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados – separata, v. 133, fev 1995, p. 75-91 Consulta: Os contratos firmados anteriormente às medidas econômicas deveria ser adotada a conversão para URV (base 31/3/94), conforme determinado pelo artigo 15 da…