Dia 11 de abril de 1998

Restituição de importância recolhida a título de ICMS sem transferência do encargo para terceiros – Possibilidade de composição pela qual a restituição se faça mediante redução de dívida em maior valor, da consulente para com o Estado, na exata extensão de seu crédito – Parecer

Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins Título: Restituição de importância recolhida a título de ICMS sem transferência do encargo para terceiros – Possibilidade de composição pela qual a restituição se faça mediante…

Auto de infração cancelado por decisão judicial transitada em julgado – Execução fiscal decorrente de auto cancelado – Possibilidade de alegação de coisa julgada em embargos declaratórios – O diferimento do ICMS é sempre da incidência e não de pagamento – Parecer

Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins Título: Auto de infração cancelado por decisão judicial transitada em julgado – Execução fiscal decorrente de auto cancelado – Possibilidade de alegação de coisa julgada em…

Fundação de pesquisas médicas de caráter assistencial, educacional e filantrópico – Imunidade quanto ao imposto de importação e ao IPI na importação de equipamentos de pesquisa – Parecer

Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins Título: Fundação de pesquisas médicas de caráter assistencial, educacional e filantrópico – Imunidade quanto ao imposto de importação e ao IPI na importação de equipamentos de…