Dia 4 de maio de 1999

MEDIDAS PROVISÓRIAS NO DIREITO ITALIANO E BRASILEIRO

Data: 04/05/1999 Publicado por: LIVRO INFLUÊNCIA ITALIANA NO BRASIL: COMO ÉRAMOS E COMO SOMOS Resumo: As medidas provisórias, a que se refere o artigo 62 da Constituição Federal, foram introduzidas no direito brasileiro na mesma linha daquelas existentes no direito italiano. O…