Portal Ives Gandra

Dia 11 de abril de 2000

Imunidade de contribuições sociais. Art. 195, § 7º, da Constituição Federal. Perfil constitucional do conceito de "entidade beneficente de assistência social" na área da saúde. Exigência de finalidade não lucrativa e não de filantropia. Impossibilidade de a legislação infraconstitucional restringir o alcance desse conceito

Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins Título: Imunidade de contribuições sociais. Art. 195, § 7º, da Constituição Federal. Perfil constitucional do conceito de “entidade beneficente de assistência social” na área da saúde.…

Orientação da União para não-pagamento de imposto de renda antes de processo de privatização e ação fiscal posterior à privatização – Princípio da eficácia dos tratados internacionais – Princípio da convivência de leis especiais e gerais

Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins Título: Orientação da União para não-pagamento de imposto de renda antes de processo de privatização e ação fiscal posterior à privatização – Princípio da eficácia dos…

Provisões instituídas por Resolução do Conselho Nacional de Seguros, mesmo que facultativas, são dedutíveis do imposto sobre a renda, à luz do artigo 336 do RIR – Interpretação sistemática e não literal do texto fiscal – Parecer

Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins Título: Provisões instituídas por Resolução do Conselho Nacional de Seguros, mesmo que facultativas, são dedutíveis do imposto sobre a renda, à luz do artigo 336 do…