Dia 26 de junho de 2001

A CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA SOBRE ENERGIA ELÉTRICA

Data: 26/06/2001 Publicado por: O Estado de São Paulo – Espaço Aberto – A2 Resumo: O Supremo Tribunal Federal deverá, provavelmente, na quarta-feira, debruçar-se sobre a ação declaratória de constitucionalidade proposta pelo Governo para regular o fornecimento de energia, decidindo, em processo…