Dia 26 de outubro de 2003

DISPOSITIVOS SEM VALIDADE JURÍDICA

Data: 26/10/2003 Publicado por: Valor Econômico Resumo: A polêmica levantada pelo Ministro Nelson Jobim está levando os meios jurídicos e políticos do Brasil a acirrar discussões, visto que alguns dispositivos da Constituição em vigor não foram aprovados pela Constituinte em seu devido…