Dia 15 de setembro de 2010

Pretendida incidência do IPTU sobre área agrícola não objeto de projeto de loteamento com contratos de exploração agropastoril no período autuado pelo Município – Ilegalidade e inconstitucionalidade da incidência à luz do CTN e CF – Inteligência dos §§ 1º e 2º do artigo 32 do CTN – Tratamento desigual entre contribuintes em igual situação jurídica – Ferimento do inciso II do artigo 150 da lei suprema – Parecer.

Data: 15/09/2010 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 184, janeiro 2011, p. 159-178; Revista de Direito Tributário da APET, n. 28, dezembro 2010, p. 119-151 Consulta: 1) Tratando-se de áreas situadas no perímetro urbano, porém utilizadas para fins agrícolas,…