Dia 14 de abril de 2011

Incentivos Fiscais concedidos por lei e revogados por Resolução – Ilegalidade e Inconstitucionalidade – Inteligência da Resolução Normativa da ANEEL 234/2006, da Lei 5655/71 e da MP 219914/2001 – Incentivos para desenvolvimento regional ou setorial objetivam beneficiar o investidor diretamente e só indiretamente o consumidor pela criação de serviço antes inexistente – parecer.

Data: 14/04/2011 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário n. 190, julho 2011, p. 148-163; Revista Fórum de Direito Tributário n. 52, julho-agosto 2011, p. 197-219 Consulta: 1) Pode ANEEL, por meio de Resolução, caracterizar o incentivo fiscal SUDENE como um…