Dia 26 de abril de 2011

A disciplina jurídica do homossexualismo / Transformação da ADPF-178-1 em ADI 4277 – Constitucionalidade do artigo 1723 do Código Civil em face do caput e §§ 3º e 4º do artigo 226 da CF – Impossibilidade constitucional de considerar a união entre um homem e um homem ou entre uma mulher e uma mulher, união estável familiar – parecer.

Data: 26/04/2011 Fonte: Revista do Clube de Aeronáutica, n. 275, abril-maio-junho 2011, p. 21-23 Revista SINTESE Direito de Família, n. 66, junho-julho 2011, p. 77-83 Scientia Ivridica – Revista de Direito Comparado Português e Brasileiro, n. 327, setembro-dezembro 2011, p.494-5…