Dia 21 de maio de 2012

Incentivos fiscais para a Zona Franca de Manaus – Inteligência do artigo 40 do ADCT – Constitucionalidade dos artigos 14 e 14-a da Lei nº 10.865/2004 e inconstitucionalidade da Lei nº 11.051/2004 – A introdução da alíquota zero para importações pela Zona Franca de Manaus – Parecer.

Data: 27/10/2010 Fonte: Revista de Direito Tributário da APET, n. 29, março 2011, p. 125-156 Consulta: 1) Antes da edição do art. 8º da Lei n. 11.051/2004, a suspensão do Pis e da Cofins estabelecida nos artigos 14 e 14-A…