Dia 16 de abril de 2015

Competência Legislativa da União, Estados, Municípios e Distrito Federal para registrar, acompanhar e fiscalizar pesquisa e exploração de recursos hídricos. Constitucionalidade da Lei do Estado Do Pará Nº 8091/2014 que instituiu taxa para tal finalidade. – Parecer.

Data: 16/04/2015 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, nª 238, julho 2015, p.148-169. Fórum Administrativo de Direito Público – FA, ano 15, nº 172, junho 2015, p.91-107. Revista de Direito Tributário da APET, ano 12, nº 46, junho 2015, p.71-114.…