LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E ELEIÇÕES

Data: 24/06/2004
Publicado por: Valor Econômico
Resumo:
Os jornais publicaram, nestes dias, que, apesar de ter aumentando em 76% a carga tributária sobre o paulistano, em relação ao Governo anterior, a alcaidessa paulistana estaria descumprindo a lei de responsabilidade fiscal, devendo ter seríssimas dificuldades para, nos dois quadrimestres que lhe restam, enquadrar-se nos termos de dívida consolidada e, principalmente, de despesas permitidas, insuscetíveis de serem saldadas dentro de seu mandato, conforme determina o referido diploma legislativo (§ 3º do art. 31 e art.42 da L.C. 101/00).
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