O princípio da moralidade pública no direito tributário: artigo 37, caput da CF

Parecer. Inadimplência do poder tributante em operações de aquisição de mercadorias incididas pelo ICMS – Impossibilidade de exigência do tributo à luz do princípio da moralidade pública e daquele que ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza
Outras Informações:
Tipo do documento: Capítulo de Livro
Título: O princípio da moralidade pública no direito tributário: artigo 37, caput da CF
Imprenta: Belém : Cejup
Ano de publicação: 1998
ISBN: 85-338-0164-5
Idioma: português