Contratos relacionados à construção civil com cláusula de indexação vinculada a índice de preços correspondente a seus custos: o direito adquirido

Parecer. Contratos relacionados à construção civil com clásula de indexação vinculada a índice de preços correspondente a seus custos – Pretensão de entidade de assistência social de servidores da administração indireta do governo de Minas Gerais em alterar o pactuado à luz da Lei 8.177/91, pagando menos do que o custo – Ilegalidade da pretensão e responsabilidade civil da entidade
Outras Informações:
Tipo do documento: Capítulo de Livro
Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins
Título: Contratos relacionados à construção civil com cláusula de indexação vinculada a índice de preços correspondente a seus custos: o direito adquirido
Imprenta: Belém : Cejup
Ano de publicação: 1994
ISBN: 85-338-0074-6
Idioma: português