A livre iniciativa e a intervenção concorrencial do poder público: art. 173 da Constituição Federal

Parecer. A livre iniciativa e a intervenção concorrencial do poder público – A empresa edital, por abuso do poder econômico, está sujeita às sanções aplicáveis às empresas privadas – A teoria da imprevisão em face dos planos de estabilização da economia – A necessidade de revisão em face dos planos de estabilidade de revisão das cláusulas pactuadas em circunstâncias diversas e anteriores – ORTN, OTN e BTN são os índices oficiais para correção monetária sempre que o credor for entidade controlada pelo poder público
Outras Informações:
Tipo do documento: Capítulo de Livro
Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins
Título: A livre iniciativa e a intervenção concorrencial do poder público: art. 173 da Constituição Federal
Imprenta: Belém : Cejup
Ano de publicação: 1993
ISBN: 85-338-0148-3
Idioma: português