A teoria da imprevisão em face do Plano Collor: art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal

Parecer. A teoria da imprevisão em face do Plano Collor – Contratos indexados pelo IPC, que reflete, no período, inflação consideravelmente superior ao BTN, desequilibrando condições pactuadas à época em que os índices se equiparavam – Agravante de ser o BNDES beneficiário da condição descompassadora imposta pelo governo federal, que o controla
Outras Informações:
Tipo do documento: Capítulo de Livro
Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins
Título: A teoria da imprevisão em face do Plano Collor: art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal
Imprenta: Belém : Cejup
Ano de publicação: 1993
ISBN: 85-338-0147-5
Idioma: português