O princípio da não cumulatividade no ICMS

Parecer. O direito ao crédito escritural por força da teoria da não cumulatividade surge na ocorrência do fato gerador e não do pagamento – O pagamento do tributo não integra o núcleo da hipótese da imposição para efeitos de compensação
Outras Informações:
Tipo do documento: Capítulo de Livro
Título: O princípio da não cumulatividade no ICMS
Imprenta: São Paulo : Revista dos Tribunais
Ano de publicação: 1992
ISBN: 85-203-1042-7
Idioma: portguês