Uma exegese possïvel para o art.11 da Lei n. 9.882/99: argüinição de descumprimento de preceito fundamental

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Tipo do documento: Capítulo de Livro
Apresentação: os coordenadores
Título: Uma exegese possïvel para o art.11 da Lei n. 9.882/99: argüinição de descumprimento de preceito fundamental
Autor secundário: Tavares, André Ramos (Coord.)
Mendes, Gilmar Ferreira (Coord.)
Martins, Ives Gandra da Silva (Coord .)
Imprenta: São Paulo : Saraiva
Ano de publicação: 2005
ISBN: 85-02-04930-5
Idioma: português