Distinção entre "planos de saúde" e "planos hospitalares", para efeitos de ISS – Parecer

Data: 01/07/1999
Fonte: Temas de Direito Público, 2000, p. 38-46
Consulta:
Solicita parecer jurídico sobre a matéria a respeito de se insurgir contra a pretensão do órgão lançador. A pretensão da consulente é, inicialmente, de impugnar, administrativamente os lançamentos.
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva brRodrigues, Marilene Talarico Martins
Número do parecer: 0414/99
Publicado: sim
Descritores:
Serviços de assistência médica hospitalar
Planos de saúde
Contrato de prestação de serviço
ISS – Competência municipal
Obrigação tributária