Incentivos fiscais para a área de informática – Legalidade da permanência simultânea dos estímulos tributários da Lei 7.232/84 (setoriais) e do Decreto-lei n 288/67 (regionais) – Parecer

Data: 20/10/1986
Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito econômico e empresarial. Belém: Cejup, 1986 p. 49-69
Consulta:
Pergunta se teria direito aos incentivos fiscais setoriais da Lei 7.232/84 e regionais do Decreto-lei 288/67, em face de atender sua postura industrial, concomitantemente, aos objetivos do plano nacional de desenvolvimento da informática e àqueles outros, de igual relevo, e que dizem respeito ao desenvolvimento da referida região.
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 86/0014
Publicado: sim
Descritores:
Zona Franca de Manaus;
Lei complementar;
Crédito tributário;
Obrigação tributária;
Suframa