RETROCESSO INSTITUCIONAL

Data: 20/05/2004
Publicado por: Valor Econômico
Resumo:
Tramita, no Congresso Nacional, projeto de alteração do Código Tributário Nacional, objetivando eliminar o direito de defesa, autorizar o confisco tributário, desorganizar as empresas e, eventualmente, estatizar as sociedades privadas que se arvorem a discutir com o fisco, através de um único dispositivo, que permitirá, em contencioso administrativo, ou seja, antes da discussão judicial, a substituição da penhora, pela transferência, por sistema ?on line?, de recursos das contas dos contribuintes para o fisco.
Clique aqui para ler o artigo