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ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa situados em diferentes unidades da federação. Fato gerador do imposto. Autonomia dos estabelecimentos. Base de cálculo. Lei complementar nº 87/96, art. 13, § 4º, I. Conceito de valor da entrada mais recente. Necessidade de serem agregados. Aspectos peculiares da operação interestadual. Prestação de serviço de transporte interestadual. Imposto pago pelo estabelecimento remetente. Transferência do ICMS incidente para aproveitamento no estado de destino — Parecer.

Data: 16/07/2013 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 219, dezembro 2013, p. 127-147. Revista Magister de Direito Empresarial, nº 52, ago-set 2013, p. 40-71. Revista Fórum de Direito Tributário…

DINHEIRO PÚBLICO E FUTEBOL

Data: 05/07/2013 Publicado por: FOLHA DE S.PAULO, Tendências e Debates, 05/julho/2013 Fonte: FOLHA DE S.PAULO, Tendências e Debates, 05/julho/2013 Resumo: Em um de seus editoriais de 2010, a Folha de São Paulo realçou…

A INÚTIL DERRUBADA DA PEC-37

Data: 03/07/2013 Publicado por: O ESTADO DE S.PAULO – A3 – Espaço Aberto – 03/julho/2013 Fonte: O ESTADO DE S.PAULO – A3 – Espaço Aberto – 03/julho/2013 Resumo: Em preciso, incisivo e gráfico…