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PARA ESCLARECER O ÓBVIO.

Data: 07/06/2013 Publicado por: FOLHA DE S.PAULO, 07/06/2013 , Pg. 3 Fonte: FOLHA DE S.PAULO, 07/06/2013 , Pg. 3 Resumo: A meu ver, não haveria necessidade de um projeto de emenda constitucional para…

Litígio sobre fronteiras estaduais. ACO 347 e 652. Advento da Constituição de 1988. Art. 12, § 2º, do ADCT. Prazo escoado sem acordo entre as unidades da Federação. Trasferência da competência para dirimir litígio para a União. (§ 4º do art. 12 do adct). Entre Bahia e Tocantins. Ato que prescindiu da autorização da Assembleia Legislativa dos dois estados. Inconstitucionalidade. Cabimento de ação anulatória do ato judicial, em face de a decisão homologatória não ter apreciado o mérito da transação. Legitimados para promovê-la. – Opinião legal.

Data: 03/06/2013 Fonte: Revista Dialética de Direito Processual, n. 126, setembro-2013, p. 150-165 Consulta: 1. Segundo o que consta no art. 12, § 4º, do ADCT da Constituição Federal de…

OAB-SP REALIZA ATO EM APOIO A PEC-37

Data: 28/05/2013 Publicado por: TRIBUNA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA – Março/Abril/2013 Fonte: TRIBUNA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA – Março/Abril/2013 Clique aqui para fazer o Download Outras Informações: Resumo: IVES GANDRA comentou que…