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Armadores estrangeiros que se reembolsam das despesas com operadores portuários de embarcadores e consignatários (THC e outras) – ISS é pago pelos operadores – Ilegalidade da legislação do Município de Manaus que pretende cobrar ISS no reembolso de tais despesas com as operações já incididas pelo referido tributo — parecer.

Data: 26/04/2013 Fonte: Revista Dialética do Direito Tributário, n. 217, julho 2013, p.135-152. Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, ano 7, nº 37, mar-abr p.49-71. Revista Direito Aduaneiro,…

PELA PERMANÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR

Data: 15/04/2013 Publicado por: Folha de S.Paulo, A3 – Tendências/Debates – 2a. feira, 15 de abril de 2013 Fonte: Folha de S.Paulo, A3 – Tendências/Debates – 2a. feira, 15 de abril de 2013…

I. Os fatos postos sob exame. II. Os efeitos produzidos pelo contrato aparente e por aquele encoberto mediante terceiros interpostos. III. As garantias prestadas e a natureza jurídica da cédula de crédito bancário. IV. A sorte das cessões fiduciárias de direitos econômicos sobre atletas. Amplitude da garantia. V. A sorte dos avais. Limitação aos princípios da autonomia e abstração. VI. Ausência de interesse de agir para manejo da ação revocatória – Parecer.

Data: 12/04/2013 Fonte: RePro – Revista de Processo, n. 221, 2013, p. 399-430 Revista Síntese de Direito Desportivo, n. 15, outubro-novembro 2013, p. 195-225 Consulta: 1) Considerando que o Clube…