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Licitação. Desclassificação com base em violações à lei e ao conteúdo do edital. Hipótese em que não se configura mero formalismo. Decisão administrativa regularmente motivada. Mocidade da tarifa. Proposta que melhor atende ao interesse público – Parecer

Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins Título: Licitação. Desclassificação com base em violações à lei e ao conteúdo do edital. Hipótese em…

Disposições transitórias

Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Apresentação: Geraldo de Camargo VidigalbrIves Gandra da Silva Martins Título: Disposições transitórias Autor secundário: Vidigal, Geraldo de Camargo (Coord.) Martins, Ives Gandra…