A compra dos caças franceses pelo Brasil poderá ser inconstitucional, se não houver licitação, segundo o professor doutor Ives Gandra da Silva Martins, presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio. O tema será um dos destaques do painel Direito Tributário Bilateral, que será realizado no dia 6 de outubro durante o I Seminário Jurídico Franco-Brasileiro. O evento tem a coordenação da Ordem dos Advogados do Brasil seção São Paulo em parceria a Embaixada da França no Brasil, apoio da Fecomercio e de outras instituições.

“A compra dos caças franceses é puramente apelo político. Para se efetivar a compra de um bem público deve haver uma licitação entre as empresas concorrentes, pois não se trata de matéria que ponha em risco a segurança nacional, ainda mais quando as três companhias que estão oferecendo seus aparelhos concorrem em igual posição, com ampla divulgação de suas propostas. É o que indica a lei”, explica Ives Gandra Martins. “Se não houver essa licitação, poderá ocorrer ação pública ou popular  para contestar tal processo”, complementa.

Apesar dessa questão, Ives Gandra Martins indica que, caso a compra seja efetivamente fechada, é de suma importância que se obtenha um regime especial tributário. “Ao importar um bem, o Governo não tem de pagar tributo para ele mesmo, a não ser que a empresa exportadora estrangeira tenha filial no Brasil, porém os Estados poderão tentar receber o ICMS, nada obstante a imunidade recíproca ao ICMS”, comenta Ives Gandra. “Fundamental haver, pois  esse regime especial tributário, mesmo com alguns problemas que possam surgir, como a falta de definição dos impostos estaduais ou mesmo a prestação de serviços, como o transporte e a transferência tecnológica”, complementa.

Outro tema que será debatido nesta rodada é a entrada da Venezuela no MERCOSUL. “Essa ação pode ser perigosa para as relações comerciais bilaterais, pois a Venezuela não facilitará essa relação”, comenta Ives Gandra.

O I Seminário Jurídico Franco-Brasileiro tem por objetivo aproximar advogados e demais representantes do meio jurídico da França e do Brasil, visando à troca de idéias e experiências em diversos campos do Direito. Advogados, magistrados e juristas de ambos os países discutirão sobre temas atuais do Direito do Trabalho Brasil – França, Direito Econômico, Direito Ambiental, Direitos Humanos e Direito Penal Penitenciário, traçando um panorama completo das relações e da cooperação jurídica França-Brasil, além do Direito Tributário Bilateral, que conta com a moderação do professor Ives Gandra.

O evento é uma parceria da seccional paulista da Ordem com a Embaixada da França no Brasil, a Ubifrance, a Missão Econômica do Rio de Janeiro, a Câmara de Comércio França-Brasil e o Barreau de Paris. Além do apoio da Fecomercio, também apóiam o seminário a Aduaneiras, o CESA e a Foundation de Droit Continental.

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O projeto de Lei de Execução Fiscal, em tramitação no Congresso Nacional, reformula o conceito de cobrança de crédito público e também sua operacionalização. O projeto está em pauta para a próxima reunião do Conselho Superior de Direito da Fecomercio, dia 21 de setembro, que também conta com a presença confirmada de Michel Temer, presidente da Câmara dos Deputados e do deputado Sandro Amadeu.

O processo de execução fiscal ocorre quando uma pessoa física ou jurídica deixa de efetuar o pagamento de créditos tributários. Essa ação é destinada à cobrança judicial de dívida ativa da Fazenda Pública. A principal mudança que a nova proposta de lei traz em relação ao texto que hoje está em vigor é que, antes que seja efetuada a execução, poderá ocorrer a penhora dos bens do executado.

Ives Gandra da Silva Martins, presidente do Conselho, afirma que, no entendimento da Fecomercio, a questão da penhora antecipada dos bens é inconstitucional. “A penhora de bens, antes que ocorra de fato o processo de execução fiscal, por exemplo, transforma o Procurador em Juiz, sendo que o cidadão passa a não ter a oportunidade de defesa no processo de apreensão”, afirmou Ives Gandra.

Além do tema Execução Fiscal, também serão discutidas as mudanças no CTN, Código Tributário Nacional. Essas alterações serão feitas para que o CTN possa dar viabilidade ao novo projeto de lei.

A reunião acontece na sede da Federação (R. Dr. Plínio Barreto, 285 – São Paulo) das 10h às 12h.

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Segundo o presidente do Conselho da Fecomercio, Ives Gandra Martins, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República alega ter consultado 14 mil pessoas e centenas de entidades de classe que auxiliaram a produção do documento, tendo contestado 21 das 521 emendas no projeto. “É surpreendente. Não só porque não encontrei nenhuma instituição que tenha sido consultada, como também porque vemos uma critica generalizada ao projeto quando conversamos com as pessoas que mantiveram contato com o documento”, revelou.

Com a mesma opinião, Maria Judith Brito, presidente da ANJ classificou o programa como uma colcha de retalhos, tentando costurar todas as áreas da sociedade. Brito também destacou que as recomendações para censura e controle da mídia, contempladas no documento, são assuntos recorrentes nos dois mandatos do governo Lula. “O papel da oposição, no Brasil, é feito pelos veículos de comunicação. Por isto a liberdade de expressão incomoda o governo. Nossa posição é que liberdade de expressão não se discute, é um direito básico”, apontou.

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Ives Gandra Martins, presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio, mediou o encontro que contou com a participação de Maria Judith Brito, presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Roberto Muylaert, presidente da Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) e Rodolfo Machado Moura, assessor jurídico da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert).

“O Programa Nacional de Direitos Humanos pretende implantar um modelo que é uma mescla das três constituições bolivarianas na América do Sul. Se fosse adotado, o governo passaria a controlar tudo, acabando com o estado democrático de direito”, afirmou Gandra. “Apesar dos diversos problemas, a política representativa vigente no País ainda é muito melhor do que a almejada pelo governo.”

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São Paulo, 20 de agosto de 2010 – É absurda a imagem que alguns setores do Governo tentam construir de que o Tribunal de Contas da União (TCU) está atravancando o desenvolvimento da nação. A crítica foi feita pelo presidente do Conselho Superior de Direito da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomercio), Ives Gandra, que, na manhã de hoje (20/8), presidiu um debate sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal realizado na sede da Federação.

Gandra explica que, em sistemas republicanos, além do balanço entre Judiciário, Legislativo e Executivo, é natural que existam medidas de controle desses poderes. O TCU é o órgão responsável por impedir gastos indiscriminados do dinheiro público, que vem dos impostos que todos pagamos. “Acredito que a sociedade tem o dever de defender o TCU, até porque, é o Tribunal de Contas quem defende o povo contra os gastos das administrações irresponsáveis”, afirma Gandra.

O ministro do TCU, Walton Alencar Rodrigues, que participou do debate, defende a importância da entidade contrapondo o quanto ela custa para os cofres públicos e o quanto evita que o país gaste desnecessariamente. “O TCU representa um gasto de R$ 1,3 bilhão por ano, mas, só em 2009, evitou que mais de R$ 23 bilhões fossem desperdiçados”, pondera Rodrigues.

Entre outras atividades, o Tribunal de Contas tem o dever de fiscalizar irregularidades nos programas do governo, como o Bolsa Família e o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). “O TCU também deveria vistoriar as obras para a Copa 2014”, aponta Gandra, que argumenta, “não faz sentido que o Governo utilize uma lei ordinária para interferir no funcionamento de uma entidade que tem o poder garantido pela constituição federal.”

O presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio avalia que a insatisfação do Governo com o TCU se deve, justamente, as obras do PAC que a entidade paralisou. “Lula está certo em falar que o Tribunal de Contas está travando o PAC”, ironiza. “Isso acontece porque os recursos que o Governo quer aplicar nessas obras é muito superior ao que seria razoável, não porque o TCU quer atrapalhar o desenvolvimento.”

Para o procurador da República, Guilherme Schelb, as obras e processos licitatórios no Brasil têm outro motivo para ser tão demorados e apresentarem valores tão elevados: a corrupção. “Se formos examinar, empresários, políticos, construtoras, todos tem as mãos sujas”, afirma. Schelb, no entanto, entende que isto acontece pela formação de uma “cultura da impunidade”. “Eu converso com empresários que me dizem: ‘Se eu não fizer, não vou para frente, porque todos fazem’”, relata.

Gandra concorda que a corrupção é outro fator que atrasa o país, mas pondera que, por este motivo, a importância do TCU é ainda maior. “É o Tribunal de Contas quem pune aqueles que transgridam a lei de responsabilidade fiscal ou desviem recursos da união”, informa. “Quando o Tribunal de Contas condena alguém, essa pessoa se torna inelegível pelos próximos cinco anos”, reforça Rodrigues.

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O Projeto de Lei de Execução Fiscal, em tramitação no Congresso Nacional, foi tema de discussão durante reunião do Conselho Superior de Direito da Fecomercio. Estiveram presentes no encontro, o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, e o deputado Sandro Mabel, do PR de Goiás. O novo projeto reformula o conceito de cobrança de crédito público e também sua operacionalização.

Segundo Temer, da maneira como está formulado, o novo texto não deve ser aprovado no Congresso Nacional. “A meu ver, dessa forma não passa pela aprovação nas Casas Legislativas. É fundamental que ocorra a preservação das competências dos Três Poderes, fato que não ocorrerá com a nova lei”, afirmou o presidente da Câmara dos Deputados.

O processo de execução fiscal decorre do não pagamento de créditos tributários pela pessoa física ou jurídica. Essa ação é destinada à cobrança judicial de dívida ativa da Fazenda Pública. O PL altera de maneira significativa o modelo de execução, onde, com a aprovação da lei, será instituída uma fase administrativa anterior à execução fiscal de fato. Dessa maneira, poderá ocorrer a penhora dos bens do executado antes do processo de execução.

Segundo o deputado Sandro Mabel, o projeto de lei tem muitos pontos negativos em sua redação, contém artigos inconstitucionais, sendo que, funções normalmente atribuídas ao Poder Judiciário, com o projeto, serão transferidas ao Poder Executivo. Para ele, o intuito da proposta é tornar mais ágil a cobrança de créditos tributários dos contribuintes por parte da Fazenda Nacional.

“Esse texto avança demais na legislação e de maneira muito veloz, mas ele faz com que todo o processo de execução seja muito penoso para o contribuinte. É preciso um processo de transição mais lento”, afirmou o deputado federal.

Sandro Mabel acredita que o procedimento previsto no projeto para a execução fiscal também é incompreensível. Segundo ele, de maneira geral, o texto como está hoje traz outros pontos negativos, como por exemplo, a possibilidade de penhora antecipada sobre o faturamento das empresas. “Aparentemente o projeto de lei ultrapassa os limites do razoável, quando vai contra princípios constitucionais como o da legalidade. Além disso, também faz a vinculação das atividades de lançamentos e de cobrança dos créditos tributários”, complementou Mabel.

Ives Gandra da Silva Martins, presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio, acredita que o tema deve ser discutido com plenitude na sociedade. “Todo o projeto é voltado para a eliminação do direito do cidadão e com certeza traz instabilidade no direito”, afirmou Ives Gandra.

O Deputado Sandro Mabel ainda afirmou que a discussão, em busca da melhoria do texto do projeto de Lei de Execução Fiscal, poderá resultar na edição de normas eficazes e que alcancem os objetivos de simplificação, diminuição da sonegação e pendência, sem diminuir a segurança e o respeito aos direitos do contribuinte.

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Participarão do debate: Ricardo Lewandowski, ministro do STF; Cláudio Lembo, presidente do Conselho de Estudos Políticos da Fecomercio; Paulo Delgado, presidente do Conselho de Relações Institucionais da Fecomercio e Ives Gandra Martins, presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio.

O que: “A Reforma Política no Brasil na visão do STF”
Quando: Dia 6 de junho
Horário: Das 10h às 12h30
Onde: Sede da Fecomercio – Rua Dr. Plínio Barreto, 285. Bela Vista. São Paulo – SP

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A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio), por meio do seu Conselho Superior de Direito, se reuniu no último dia 25, para discutir propostas que integram o Programa de Racionalização e Simplificação do Sistema Tributário que vem sendo preparado pela entidade para ser apresentado ao Congresso Nacional. “Reformas tributárias amplas não são viáveis”, afirmou o ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel. Por isso, os 20 itens do projeto – a exceção do primeiro – são infraconstitucionais e, portanto, mais fáceis de serem adotados.

Maciel citou a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou 14 ações diretas de inconstitucionalidade de seis Estados, mais o Distrito Federal, para dar fim à guerra fiscal entre Estados por causa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). “Segundo o STF qualquer tipo de benefício que não esteja na Lei Complementar nº 24 é inconstitucional e não deve ser concedido”, afirmou Ives Gandra Martins, presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio.

O ex-secretário da Receita Federal lembrou que nos anos 70 e 80 não existia guerra fiscal. “Houve uma desarticulação na época do governo do ex-presidente Fernando Collor, quando da extinção desses órgãos que cuidavam dos problemas do ICMS nacionalmente e da transformação do ministério da fazenda em ministério da economia”, explicou.

A proibição de incentivos fiscais e financeiros do ICMS pelos estados é defendida por Ives Gandra Martins, presidente do Conselho Superior de Direito. “O ICMS é um imposto regionalizado de vocação nacional e deveria ter alíquota única ‘para evitar turismo de notas’”. Outra ação proposta por ele é estabelecer que todos os incentivos passados ficariam garantidos, mas não para o futuro, para não gerar deslealdade na competição com o novo regime a ser proposto.

Entre as outras propostas está a ideia de anterioridade plena. Há várias situações distintas de anterioridade e tudo em desacordo com o prazo para o encaminhamento da votação orçamentária. Hoje a proposta orçamentária é encaminhada ao Congresso até 31 de agosto ou no caso das Assembleias Legislativas até 30 de setembro e desde a data da entrega da proposta orçamentária até o final do ano podem ocorrer mudanças tributárias. Portanto, pela proposta, tributo só pode ser instituído ou majorado até 30 de junho do ano anterior, portanto tornando compatível com o orçamento. Segundo Maciel, “inclusive Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), pois é formador do fundo de participação dos estados, da folha de participação dos municípios e do fundo de compensação das exportações, que na maioria dos estados e municípios é receita principal. Portanto, se você admite que a qualquer tempo o IPI possa ser alterado, você está mudando o orçamento em curso.” Exceto os impostos eminentemente regulatórios, nomeadamente os impostos do comércio exterior e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), todos se sujeitariam a essa regra de anterioridade.

Entre outros pontos, está a fixação de prazo máximo para solução de consultas junto à órgãos do governo e a possibilidade de compensação de precatórios e títulos públicos com créditos inscritos na dívida ativa. “A receita não será afetada, pois há liquidez”, afirmou o ex-secretário. A proposta também quer que o programa da Receita Federal para declaração do imposto de renda seja obrigado a informar ao contribuinte, previamente, os critérios para retenção em malha.

O projeto será finalizado em breve para então ser apresentado em conjunto com outras entidades da sociedade civil ao Congresso.

O post FECOMERCIO PREPARA PROPOSTA DE REFORMA TRIBUTÁRIA PARA SER APRESENTADA AO CONGRESSO apareceu primeiro em Gandra Martins.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio), por meio do seu Conselho Superior de Direito, se reuniu no último dia 25, para discutir propostas que integram o Programa de Racionalização e Simplificação do Sistema Tributário que vem sendo preparado pela entidade para ser apresentado ao Congresso Nacional. “Reformas tributárias amplas não são viáveis”, afirmou o ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel. Por isso, os 20 itens do projeto – a exceção do primeiro – são infraconstitucionais e, portanto, mais fáceis de serem adotados.

Maciel citou a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou 14 ações diretas de inconstitucionalidade de seis Estados, mais o Distrito Federal, para dar fim à guerra fiscal entre Estados por causa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). “Segundo o STF qualquer tipo de benefício que não esteja na Lei Complementar nº 24 é inconstitucional e não deve ser concedido”, afirmou Ives Gandra Martins, presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio.

O ex-secretário da Receita Federal lembrou que nos anos 70 e 80 não existia guerra fiscal. “Houve uma desarticulação na época do governo do ex-presidente Fernando Collor, quando da extinção desses órgãos que cuidavam dos problemas do ICMS nacionalmente e da transformação do ministério da fazenda em ministério da economia”, explicou.

A proibição de incentivos fiscais e financeiros do ICMS pelos estados é defendida por Ives Gandra Martins, presidente do Conselho Superior de Direito. “O ICMS é um imposto regionalizado de vocação nacional e deveria ter alíquota única ‘para evitar turismo de notas’”. Outra ação proposta por ele é estabelecer que todos os incentivos passados ficariam garantidos, mas não para o futuro, para não gerar deslealdade na competição com o novo regime a ser proposto.

Entre as outras propostas está a ideia de anterioridade plena. Há várias situações distintas de anterioridade e tudo em desacordo com o prazo para o encaminhamento da votação orçamentária. Hoje a proposta orçamentária é encaminhada ao Congresso até 31 de agosto ou no caso das Assembleias Legislativas até 30 de setembro e desde a data da entrega da proposta orçamentária até o final do ano podem ocorrer mudanças tributárias. Portanto, pela proposta, tributo só pode ser instituído ou majorado até 30 de junho do ano anterior, portanto tornando compatível com o orçamento. Segundo Maciel, “inclusive Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), pois é formador do fundo de participação dos estados, da folha de participação dos municípios e do fundo de compensação das exportações, que na maioria dos estados e municípios é receita principal. Portanto, se você admite que a qualquer tempo o IPI possa ser alterado, você está mudando o orçamento em curso.” Exceto os impostos eminentemente regulatórios, nomeadamente os impostos do comércio exterior e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), todos se sujeitariam a essa regra de anterioridade.

Entre outros pontos, está a fixação de prazo máximo para solução de consultas junto à órgãos do governo e a possibilidade de compensação de precatórios e títulos públicos com créditos inscritos na dívida ativa. “A receita não será afetada, pois há liquidez”, afirmou o ex-secretário. A proposta também quer que o programa da Receita Federal para declaração do imposto de renda seja obrigado a informar ao contribuinte, previamente, os critérios para retenção em malha.

O projeto será finalizado em breve para então ser apresentado em conjunto com outras entidades da sociedade civil ao Congresso.

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O presidente do Conselho Superior de Direito da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), Ives Gandra Martins, avalia que o Projeto de Lei Geral da Copa apresenta um conjunto de propostas que rompe com diversos princípios estabelecidos na Constituição Federal, leis gerais de Estados e municípios, Estatuto do Idoso e Estatuto do Torcedor.

Formado por 46 artigos, que tratam das últimas quatro das 11 garantias feitas à Fifa para a realização da Copa das Confederações, em 2013, e da Copa do Mundo da Fifa, em 2014, no Brasil, o projeto da Lei Geral da Copa foi enviado ontem ao Congresso Nacional pelo governo federal.

O texto abrange permissões de entrada e saída no País, acesso a documentos de trabalho para estrangeiros no período do evento e a estabelece um novo regime de indenizações. Impõe, ainda, critérios de proteção e exploração de direitos comerciais e condições em que deverão ser feitas a transmissão e retransmissão do Mundial.  De acordo com o Capítulo IV do PL, a União assumirá os efeitos da responsabilidade civil perante Fifa, seus representantes legais, empregados ou consultores por todo e qualquer dano resultante ou que tenha surgido em função de algum incidente ou acidente de segurança relacionado aos eventos. Isso vai contra, segundo Gandra, por exemplo, o que diz o artigo 14 do Estatuto do Torcedor, que indica a responsabilidade da entidade detentora da prática esportiva do mando de jogo e de seus dirigentes, responsabilidade esta objetiva, que vai muito além da culpa ou do dolo.

Ele observa, por exemplo, que em todas as ações contra a União há um imenso conjunto de recursos, envolvendo análise de tribunais superiores, e, mesmo quando se ganha a ação, a vitória leva ao governo a emitir um precatório como forma de pagamento. “O cidadão, ao ganhar, terá que esperar a entrada em um precatório que apenas seria pago no exercício do ano seguinte, o que vale dizer, no último dia, pelo artigo 100 da Constituição”, explica.

Segundo Martins, poderá haver contestação sobre essa transferência de responsabilidade do realizador do evento (Fifa e outras organizações) para a União. “Aquele que vier a ser lesado vai alegar a inconstitucionalidade da lei, quando se transfere a responsabilidade de quem praticou o ato para a União que não praticou, poderá alegar que está dificultando consideravelmente a recepção da indenização a que teria direito se viesse a ser lesado por algum ato dos organizadores.”

Outro dado grave é o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) criado para manter sigilo nas licitações dos gastos do poder público para as obras da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016. Em sua última reunião, ocorrida na semana passada, o Conselho Superior de Direito da FecomercioSP debateu o assunto e foi unânime em entender que o RDC não pode permitir gastos irracionais  com  recursos do contribuinte. “O governo é apenas administrador dos nossos tributos e entendemos que esse regime é inconstitucional”, observa o jurista.

Lembra Martins, ainda, que um dos cinco princípios fundamentais da administração pública é o da transparência, citado no artigo 37 da Constituição, que exige que tudo seja colocado em aberto e que não se mantenha licitações em sigilo.

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) será proposta pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que criou o RDC. O detalhe é que esse regime não foi uma exigência da Fifa. “O Brasil foi escolhido em 2006 para sediar a Copa do Mundo e ficou cinco anos sem fazer nada ou fazendo obras apenas preliminares. E agora diz que há um regime de urgência para os últimos três anos, quando eles tiveram cinco anos para fazer praticamente tudo”, alega Martins. “Às vezes, tem-se a impressão de que isso pode estar facilitando superfaturamentos, porque no momento  em  que  se tem um controle menos rígido das despesas governamentais para fazer com maior rapidez, evidentemente  está-se  facilitando superfaturamentos e dificultando os controles pelo Tribunal de Contas”, sustenta.

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