Categoria Palestras e Eventos

Direito Tributário

VIII Congresso Internacional de Direito Tributário de Pernambuco. Palestra de Ives Gandra Martins

Alíquotas interestaduais – Incidência pela alíquota maior e direito a um creditamento com correção monetária, mesmo que conste da documentação alíquota menor – Parecer

Data: 21/04/1988 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Advocacia empresarial: pareceres. São Paulo: Ordem dos Advogados do Brasil, 1988. p. 153-174 Consulta: Pergunta se nas operações interestaduais há possibilidade de crédito escritural pela alíquota maior prevista na Resolução 129/79 e…