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Categoria Parecer

O direito de defesa na constituição. A natureza jurídica da prisão preventiva. Exercício abusivo como forma de obtenção de delações premiadas. Inconstitucionalidade. Parecer.

Data: 30/07/2015 Fonte: Revista Dialética de Direito Processual, nº152, nov. 2015, p.135-160. Revista dos Tribunais, 960, outubro 2015, p.299-360. Consulta: 1) São ilegais as prisões decretadas? 2) Compatibilizam-se com o princípio da presunção de inocência? 3) Foi demonstrada, por fatos…

Princípio da recepção em direito constitucional – Recepção pela CF/1988 do artigo 53 da Lei Federal nº 3.857/1960. Taxa com natureza jurídica de contribuição especial de interesse das categorias profissionais, nos termos do artigo 149 da CF/1988 – Opinião legal.

Data: 29/09/2015 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, nº 243, dezembro de 1025, p.165-173. Consulta: Art. 53. Os contratos celebrados com os músicos estrangeiros somente serão registrados no órgão competente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, depois de provada…

Imunidade Constitucional do ICMS para exportação de produção local para o exterior. Inteligência do artigo 155 § 2º, Inciso X, Letra “A” da Constituição e consequências jurídicas. Parecer.

Data: 22/05/2015 Fonte: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas: caderno de direito comparado, nº 49, mar/abr 2015, p.91-113. Revista Dialética de Direito Tributário, nº 239, p.154-168. Revista Juris Plenum: doutrina e jurisprudência, ano 11, nº 64, julho 20…

Competência Legislativa da União, Estados, Municípios e Distrito Federal para registrar, acompanhar e fiscalizar pesquisa e exploração de recursos hídricos. Constitucionalidade da Lei do Estado Do Pará Nº 8091/2014 que instituiu taxa para tal finalidade. – Parecer.

Data: 16/04/2015 Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, nª 238, julho 2015, p.148-169. Fórum Administrativo de Direito Público – FA, ano 15, nº 172, junho 2015, p.91-107. Revista de Direito Tributário da APET, ano 12, nº 46, junho 2015, p.71-114.…

Impossibilidade de adoção de integração analógica para imposição do ISS, em havendo especificação dos serviços com alíquota menor, objetivando alíquota superior – Regime jurídico do ISS para inteligência da aplicação da lista de serviços – Parecer

Data: 05/02/2015 Fonte: Juris Plenum: doutrina e jurisprudência, nº 63, maio de 2015, p.141-168. Revista de Direito Tributário da APET, ano 12, nº 45, mar 2015, p.91-129. Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, nº 66, jan/fev 2018, p.5-38.…

Responsabilidade dos agentes públicos por atos de lesão à sociedade – Inteligência dos §§ 5º e 6º do Artigo 37 da CF – Improbidade administrativa por culpa ou dolo – Disciplina jurídica do impeachment presidencial (Artigo 85 inciso V da CF) – Parecer.

Data: 26/01/2015 Consulta: 1 – A improbidade administrativa a que se refere o inciso V, do artigo 85, da CF, capaz de justificar o impeachment presidencial, decorreria exclusivamente de dolo, fraude ou má-fé na gestão da coisa pública ou se…

Responsabilidade dos agentes públicos por atos de lesão à sociedade – Inteligência dos §§ 5º e 6º do Artigo 37 da CF – Improbidade administrativa por culpa ou dolo – Disciplina jurídica do impeachment presidencial (Artigo 85 inciso V da CF) – Parecer.

Data: 26/01/2015 Fonte: Fórum Administrativo Direito Público, ano 15, nº 169, mar.2015, p.85-96. Revista Síntese – Direito administrativo, ano 10, nº 111, mar.2015, p.198-216. Revista de Direito Constitucional e Internacional – RDCI, ano 23, nº 90, jan-mar 2015, p.369-395. Revis…