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Categoria Parecer

Lei complementar – Responsabilidade tributária de mandatários – Inexistência de responsabilidade tributária de mandatário que não praticou atos mercantis com excesso de poderes ou infração de lei, contato social ou estatutos – Parecer

Data: 30/04/1986 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito empresarial: pareceres. 2.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1986 p. 83-109 Consulta: 1) Seria nos termos do art. 135 do CTN, responsável tributário, conforme objetivara a pretensão inicial da Fazenda? 2) Seria…

Aquisição nos Estados Unidos e Inglaterra do controle acionário de empresa que detém ações de sociedade brasileira – Hipótese que não configura retorno de capital – Inexistência de previsão legal para incidência do imposto de renda sobre a operação – Parecer

Data: 30/04/1986 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito público e empresarial. Belém: CEJUP, 1988, p. 35-63 Consulta: É correto seu entendimento de que não haverá imposto sobre a renda a ser retido na fonte, quando de remessa dos recursos…

ICM – Princípio da não-cumulatividade – A técnica de diferimento da incidência do ICM – Constitucionalidade do princípio da não-cumulatividade quando de sua adoção – Parecer para a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo

Data: 20/04/1986 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito empresarial: pareceres. 2.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1986 p. 52-82 Consulta: A Consulente, em face de recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, prolatada após manifestação do Supremo Tribunal…

CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS – FUNDO PIS-PASEP – CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SUA NATUREZA JURÍDICA – CONFLITO ENTRE DISPOSITIVOS DE LEI COMPLEMENTAR E EMENDA CONSTITUCIONAL – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEI MAIOR – PARECER

Data: 30/01/1986 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito empresarial: pareceres. 2.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1986 p. 16-51 Consulta: Pergunta: (1) têm as contribuições recolhidas aos fundos PIS-Pasep natureza tributária; (2) se positiva a resposta anterior, o tratamento desigual…

Lei complementar – Responsabilidade tributária em fusão de empresas – Hipótese de fusão de empresas com assunção de responsabilidade tributária – Elisão de penalidades, por força da sucessão, e de tributos exigidos de uma das empresas e já recolhidos por outra – Parecer

Data: 23/01/1986 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito empresarial: pareceres. 2.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1986 p. 1-15 Consulta: Perguntam as consulentes se tal procedimento (fusão) estaria albergado pela legislação tributária brasileira com elisão de ações fiscais eventuais ou…

Crédito escritural pretérito de ICM referente a operações isentas – Inexistência de limite temporal para decadência do exercício da faculdade – Desnecessidade de autorização administrativa para seu auto-lançamento – O princípio da correção monetária – Parecer

Data: 31/12/1985 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito tributário interpretado: pareceres. Belém: Cejup, 1985 p. 71-97 Consulta: 1) Pode a consulente efetivar o crédito de ICM, que não foi pago ao Estado do Rio de Janeiro por ocasião da…

Diferimento da incidência de ICM na entrada de cana-de-açúcar para quando da saída de álcool carburante – Ocorrência temporal do fato gerador do tributo em face dos princípios constitucionais – Parecer

Data: 31/12/1985 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito tributário interpretado: pareceres. Belém: Cejup, 1985 p. 159-178 Consulta: Segundo o exposto no parecer, pergunta-se se é correta a sua exegese ou se aquela exposta pelo erário público. Clique aqui para…

Fornecimento de alimentação por restaurantes e estabelecimentos similares – Equivalência vernacular nos textos legislativos de operações e serviços, como de fornecimento e saída – Interpretação sistemática da Constituição Federal, lei complementar e lei ordinária sobre a matéria – Parecer

Data: 31/12/1985 Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito tributário interpretado: pareceres. Belém: Cejup, 1985 p. 129-155 Consulta: 1) As operações envolvendo fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias consumidas nos restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares, cujos valores resultem…