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As Emendas Constitucionais n. 41 e 42

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Comentários à Lei Complementar n. 104, de 10 de janeiro de 2001

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Processo tributário: administrativo e judicial

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Contribuição de melhoria

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Taxas

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Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI

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Imposto Predial e Territotial Urbano – IPTU

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Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

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Composição da receita tributária municipal

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A União Européia (UE) e o Mercado Comun do Sul (Mercosul) no âmbito do comércio internacional

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Imposto sobre a transmissão de bens ou direitos a eles relativos: "causa mortis" e doações

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