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Lei n. 11.196/05 e os incentivos à inovação tecnológica

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As bondades da Lei n.11.196/05 e a não-cumulatividade do PIS e da Cofins

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Consideraçãoes a respeito do art. 129 da Lei n. 11.196/05

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A Construção naval e sua mutação jurídica para atividade exportadora: a lei do Reb e a MP do bem

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A Lei da MP do bem e outras garantias do contribuinte

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O simples na Lei n. 11.196/05

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A MP do bem e os princípios da especialidade dos incentivos fiscais e do juiz natural

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A MP do bem e as sociedades de serviços

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MP do bem e incentivos fiscais para as microrregiões das extintas Sudan e Sudene

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Análise estrutural e teleológica do enunciado do art. 129 da Lei n. 11.196/05

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As conseqüências da revogação do art.36 da Leiu n. 10.637/02

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Coméntarios acerca dos incentivos fiscais nas microrregiões em face da Lei n.11.196/2005

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