https://gandramartins.adv.br/parecer/inteligencia-do-artigo-40-do-adct-inconstitucionalidade-da-medida-provisoria-1602-97-que-reduz-os-incentivos-mantidos-ate-2013-por-imposicao-constitucional-parecer-2/ Portal do Jurista Dr. Ives Gandra Martins e da Advocacia Gandra Martins. Veja aqui as últimas notícias, podcasts, entrevistas, aulas, programas e vídeos. Thu, 27 Nov 1997 14:52:15 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.7.5