Os princípios da estrita legalidade e da tipicidade cerrada em face das presunções em matéria tributária. Invalidade do lançamento fundado em meras presunções que, contraria, ademais prova concreta dos fatos efetivamente ocorridos. Falta de motivação do ato administrativo.

Data: 02/09/1991
Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito tributário interpretado. Belém: CEJUP, 1985, p. 21-44
Consulta:
Legitimidade do procedimento fiscal.
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0172/91
Publicado: sim
Descritores:
Guias de importação
Contrato de câmbio
Declaração de importação
Nota-fiscal
Desembaraço aduaneiro
Obrigação tributária
Crédito tributário
Princípio da estrita legalidade
Tipicidade fechada
Presunção