Inaplicabilidade, por ferir os princípios da tipicidade fechada, estrita legalidade e reserva absoluta da lei formal, da Lei 1521/51 aos aumentos de remuneração dos cursos para vestibulares além dos limites determinados pelo Decreto n. 92.590/86 – Inconstitucionalidade do segundo veículo…
O princípio da patrimonialidade, o realinhamento de preços e a teoria da imprevisão no direito brasileiro. Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins Título: O princípio da patrimonialidade Imprenta: São Paulo : Resenha…
Redução de incentivos ofertados a prazo certo e alteração “in pejus” de condições para obtenção de estímulos tributários – Inaplicabilidade a projetos já aprovados. Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins Título: Os…
Lista trimestral de distribuidora de livros, que incorpora nas dos meses de abril e subseqüentes os preços das editoras, congelados em 28/02/1986 – Inexistência de infração ao Decreto-lei 2.284/86 e à Lei 1.521 Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de…
A reintrodução da correção monetária pelo Decreto-lei 2323/87 em 05/03/87 e a revogação do Decreto-lei 2287/86, que a abolira, com eficácia plena até 4 de março de 1987 – pretendida outorga de eficácia retroativa a 31 de dezembro de 1986…
Prestação de serviços não incluídos na lista do Decreto-lei 834/69 – Impossibilidade de acréscimo aquela lista, por lei municipal, de outros serviços para efeitos de incidência do ISS. Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Apresentação: Ives Gandra da…
Competência estadual para legislar sobre ensino – Eficácia de lei complementar outorgada ao Decreto-lei 532/69 – Impossibilidade de sua alteração pelos Decretos-leis 2283 e 2284/86, com eficácia de lei ordinária, posto que diplomas legislativos hierarquicamente inferiores – Liberdade dos estabelecimentos…
Instituição de assistência social e educação, que paralelamente atua na área de produção e comercialização de material escolar – Inviável a extensão da imunidade para tais atividades por implicar concorrência sujeita à tributação – Inteligência dos artigos 19 inciso III…
Utilização, à revelia da consulente e contra disposições regulamentares, de seu veículo por gerente, demitido por falta grave, para operações irregulares – Inaplicabilidade à consulente de pena destinada a transportadores coniventes – Responsabilidade exclusiva do ex-empregado Outras Informações: Tipo do…
Margem de comercialização para distribuidores de veículos – Legislação de proteção aos concessionários – Exegese do artigo 14 da Lei 6.729/79 – Impossibilidade de alteração unilateral por parte das montadoras da referida margem. Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de…
