Dia 26 de abril de 1987

A reintrodução da correção monetária pelo Decreto-lei 2323/87 em 05/03/87 e a revogação do Decreto-lei 2287/86, que a abolira, com eficácia plena até 4 de março de 1987 – Pretendida outorga de eficácia retroativa a 31 de dezembro de 1986 – Violação dos princípios da anterioridade, legalidade, tipicidade, reserva absoluta, irretroatividade e do direito adquirido

Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Título: A reintrodução da correção monetária pelo Decreto-lei 2323/87 em 05/03/87 e a revogação do Decreto-lei 2287/86, que a abolira, com eficácia plena até 4 de março de 1987 – Pretendida outorga…

Contratos de construção firmados em ORTNs. Cláusula de indexação não monetária para substituição daquela forma de correção, em havendo sua extinção. Legalidade da referida cláusula

Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Título: Contratos de construção firmados em ORTNs. Cláusula de indexação não monetária para substituição daquela forma de correção, em havendo sua extinção. Legalidade da referida cláusula Imprenta: São Paulo : Resenha Tributária…

Empresa da Amazônia que adquire veículos incentivados e loca-os a outra empresa do próprio grupo, com matriz em Minas Gerais, para o serviço de transporte rodoviário na área amazônica – Autuação da Fazenda de São Paulo pretendendo devido ICM por estabelecimento que não participou da operação de aquisição dos veículos – Ilegalidade do procedimento fiscal

Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Título: Empresa da Amazônia que adquire veículos incentivados e loca-os a outra empresa do próprio grupo, com matriz em Minas Gerais, para o serviço de transporte rodoviário na área amazônica – Autuação…

Redução de incentivos ofertados a prazo certo e alteração "in pejus" de condições para obtenção de estímulos tributários – Inaplicabilidade a projetos já aprovados

Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Título: Redução de incentivos ofertados a prazo certo e alteração “in pejus” de condições para obtenção de estímulos tributários – Inaplicabilidade a projetos já aprovados Imprenta: São Paulo : Resenha Tributária Ano…

Aquisição de imóvel por sociedade e revenda posterior para pessoa ligada pelo valor de mercado – Inocorrência de distribuição disfarçada de lucros ou de quaisquer outras ilegalidades – Cisão de empresa objetivando melhor desempenho industrial – Legalidade do procedimento

Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Título: Aquisição de imóvel por sociedade e revenda posterior para pessoa ligada pelo valor de mercado – Inocorrência de distribuição disfarçada de lucros ou de quaisquer outras ilegalidades – Cisão de empresa…

Prestação de serviços não incluídos na lista do Decreto-lei 834/69 – Impossibilidade de acréscimo àquela lista, por lei municipal, de outros serviços para efeitos de incidência do ISS

Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Título: Prestação de serviços não incluídos na lista do Decreto-lei 834/69 – Impossibilidade de acréscimo àquela lista, por lei municipal, de outros serviços para efeitos de incidência do ISS Imprenta: São Paulo…

Ultilização, à revelia da consulente e contra disposições regulamentares, de seu veículo por gerente, demitido por falta grave, para operações irregulares – Inaplicabilidade à consulente de pena destinada a transportadores coniventes – Responsabilidade exclusiva do ex-empregado

Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Título: Ultilização, à revelia da consulente e contra disposições regulamentares, de seu veículo por gerente, demitido por falta grave, para operações irregulares – Inaplicabilidade à consulente de pena destinada a transportadores coniventes…