Portal Ives Gandra

Dia 25 de abril de 1989

Autorização do Banco Central para entidade bancária assumir passivo de agências de banco liquidado extrajudicialmente – Autorização do Conselho Monetário Nacional para dedução da dívida assumida na apuração do lucro concernente ao imposto sobre a renda – Direito à sua utilização imediata, pelo regime de competência, em havendo resultados superiores no exercício – Parecer

Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Título: Autorização do Banco Central para entidade bancária assumir passivo de agências de banco liquidado extrajudicialmente – Autorização do Conselho Monetário Nacional para dedução da dívida assumida na apuração do lucro concernente…

O princípio da recepção em direito constitucional e tributário – Eficácia de lei complementar do D.L. 2.281/40 e impossibilidade de partição de seus efeitos entre ordinários e complementares – Parecer

Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Título: O princípio da recepção em direito constitucional e tributário – Eficácia de lei complementar do D.L. 2.281/40 e impossibilidade de partição de seus efeitos entre ordinários e complementares – Parecer Autor…

Importação anterior à Emenda Constitucional n. 23/83, com desembaraço aduaneiro em 1983 e entrada da mercadoria no estabelecimento importador em 1984 – Direito a crédito presumido por força do Convênio 3/75 – Autuação da Fazenda do Ceará negando validade e eficácia ao convênio após a E.C. n. 23/83 – Ilegalidade da ação fiscal – Parecer

Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Título: Importação anterior à Emenda Constitucional n. 23/83, com desembaraço aduaneiro em 1983 e entrada da mercadoria no estabelecimento importador em 1984 – Direito a crédito presumido por força do Convênio 3/75…

Infração formal praticada sem dolo com emissão incorreta de documentos, mas com recolhimento correto do tributo devido – Doutrina e jurisprudência nacional – Relevação da pena – Parecer

Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Título: Infração formal praticada sem dolo com emissão incorreta de documentos, mas com recolhimento correto do tributo devido – Doutrina e jurisprudência nacional – Relevação da pena – Parecer Imprenta: Belém :…

Conflito de disposições entre a Emenda Constitucional n. 26/85 e a Resolução n. 2, de 1987 da Assembléia Nacional Constituinte – Prevalência do preceito maior sobre a norma inferior – Inconstitucionalidade do recebimento interno – Parecer

Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Título: Conflito de disposições entre a Emenda Constitucional n. 26/85 e a Resolução n. 2, de 1987 da Assembléia Nacional Constituinte – Prevalência do preceito maior sobre a norma inferior – Inconstitucionalidade…

Equipamentos ofertados para obtenção de incentivos da Sudene e créditos do Sistema Financeiro Nacional em projetos desvinculados – Inexistência de infração penal à falta de tipificação – Parecer

Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Título: Equipamentos ofertados para obtenção de incentivos da Sudene e créditos do Sistema Financeiro Nacional em projetos desvinculados – Inexistência de infração penal à falta de tipificação – Parecer Imprenta: Belém :…

Os limites da lei complementar em matéria de convênios estaduais – A manutenção do direito à crédito presumido nas saídas de madeira compensada ou aglomerada para outros estados por não revogação de dispositivos concessivo no estado de Espírito Santo – Parecer

Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Título: Os limites da lei complementar em matéria de convênios estaduais – A manutenção do direito à crédito presumido nas saídas de madeira compensada ou aglomerada para outros estados por não revogação…