Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Título: Princípios constitucionais tributários: arts. 150, 153, 155 e 156 Imprenta: Belém : Cejup Ano de publicação: 1998 ISBN: 85-338-0323-0 Idioma: português
Parecer. Desvio de rendas tributárias do município de Palmas para o Estado de Tocantins por força de convênio estabelecido entre as duas entidades federativas – Inconstitucionalidade do convênio Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Título: Partição das rendas…
Parecer. A hipótese de imposição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A convivência de regimes jurídicos distintos para a apuração do “quantum debeatur” concernente ao referido tributo – Opinião legal Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo…
Parecer. O ilícito tributário e o ilícito penal tributário – Inteligência da lei penal tributária no tempo – Improcedibilidade penal em caso de concessão de moratória por infração fiscal culposa e não dolosa Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de…
Parecer. Empresas que compram e vendem ouro não são instituições financeiras, nem estão sujeitas ao controle do Banco Central Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Título: O sistema financeiro e as empresas que transacionam com ouro: art. 192…
Parecer. Contribuição social sobre o lucro – Decisão transitada em julgado anteriormente à reformulação jurisprudencial – Inadmissibilidade de ação rescisória à luz da nova conformação constitucional do princípio da segurança jurídica Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Título:…
Parecer. Crédito extemporâneo de ICMS sobre operações interestaduais com correção monetária – Legalidade do lançamento contábil – Impugnação fiscal contestando apenas a extemporaneidade – Ilegalidade do lançamento fiscal Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Título: Teoria da não-cumulatividade…
Parecer. Desequilíbrio contratual por atraso na adimplência do pactuado – A teoria da revisão contratual e a da responsabilidade civil do poder público Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Título: Revisão contratual e responsabilidade civil do poder público:…
Parecer. Contribuição social para financiar serviço nacional de aprendizagem rural cuja instituição foi definida na Lei Suprema – Legalidade de sua exigência Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Título: Contribuições sociais rurais: arts. 195 e 240 Imprenta: Belém…
Parecer. Atuação da Cohab-Ribeirão Preto para implementar construções de casas populares, que lhe permite agir sem recursos para aquisição de terrenos, mediante regime jurídico não previsto na lei de licitações, mas pela lei não proibido – Legalidade e legitimidade do…
