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Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Título: Investimento externo e norma anti-elisão Autor secundário: Brito, Edvaldo (Coord.) Rosas, Roberto (Coord.) Imprenta: São Paulo : Meio Jurídico Ano de publicação: 2003 Idioma: português
Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Apresentação: André Ramos TavresbrOlavo A. V. Alves FerreirabrPaulo Lenza Título: Das cláusulas pétreas Autor secundário: Tavares, André Ramos (Coord.) Ferreira, Olavo A.V. Alves (Coord.) Lenza, Paulo (Coord.) Imprenta: São Paulo : Método…
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Outras Informações: Tipo do documento: Capítulo de Livro Título: Lei complementar e a EC n. 39/2002 Autor secundário: Tubenchlak, Carlos (Coord.) Imprenta: Rio de Janeiro : Instituto de Direito Ano de publicação: 2003 Idioma: português
