As limitações constitucionais ao princípio da progressividade para o IPTU: arts. 156, § 1º, e 182, § 4º, da Constituição Federal

Parecer. As limitações constitucionais ao princípio da progressividade para o IPTU – Inconstitucionalidades da Lei Municipal 10.805/89 de São Paulo – Os efeitos de confisco vedados pela Carta Magna
Outras Informações:
Tipo do documento: Capítulo de Livro
Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins
Título: As limitações constitucionais ao princípio da progressividade para o IPTU: arts. 156, § 1º, e 182, § 4º, da Constituição Federal
Imprenta: Belém : Cejup
Ano de publicação: 1993
ISBN: 85-338-0147-5
Idioma: português