Constitui fato gerador do IOF incidente sobre as operações de câmbio seu fechamento e não a emissão de guia de importação: art. 153, inciso V, da Constituição Federal

Parecer. Constitui fato gerador do IOF incidente sobre as operações de câmbio seu fechamento e não a emissão de guia de importação – Inconstitucionalidade do Decreto n. 2434/88 ao desconsiderar o fato gerador e ofertar tratamento desigual a contribuintes em idêntica situação
Outras Informações:
Tipo do documento: Capítulo de Livro
Apresentação: Ives Gandra da Silva Martins
Título: Constitui fato gerador do IOF incidente sobre as operações de câmbio seu fechamento e não a emissão de guia de importação: art. 153, inciso V, da Constituição Federal
Imprenta: Belém : Cejup
Ano de publicação: 1993
ISBN: 85-338-0147-5
Idioma: português