Alíquotas interestaduais – Incidência pela alíquota maior e direito a um creditamento com correção monetária, mesmo que conste da documentação alíquota menor – Parecer

Data: 21/04/1988
Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Advocacia empresarial: pareceres. São Paulo: Ordem dos Advogados do Brasil, 1988. p. 153-174
Consulta:
Pergunta se nas operações interestaduais há possibilidade de crédito escritural pela alíquota maior prevista na Resolução 129/79 e revista pela Resolução n. 364/83, em face da decretação da inconstitucionalidade da Resolução n. 7/80 do Senado, assim como se seria possível o lançamento desses créditos extemporâneos com correção monetária, acrescentando questão sobre a melhor forma processual de ingresso em juízo para assegurar o eventual direito ao creditamento pleno.
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0046/88
Publicado: sim
Descritores:
Operação interestadual;
Alíquota diferenciada;
Crédito escritural